Leis que Defendem os Pets Conheça as leis que protegem os animais no Brasil O direito dos animais é tema no ordenamento jurídico brasileiro desde 1934, quando o então Presidente da República, Getúlio Vargas, publicou o Decreto nº 24.645, totalmente revogado, para estabelecer medidas de proteção aos bichos. Entretanto, ainda […]
Daily Archives: 15 de outubro de 2019
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